Boa Hora pode ser contemplada com PEC que simplifica prestação de contas.

Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações municipais de menor porte, que sofrem com a elevada burocracia. A expectativa é de que a medida simplificará o funcionamento de mais de 60% dos municípios brasileiros, assim considerados aqueles com até 15 mil habitantes. 

Centro de Boa Hora / Foto: Rapadura News.

O  Senado vai apreciar na próxima terça-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 77/2015), do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que estabelece prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte. A medida favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e estados de municípios considerados de pequeno porte a exemplo da cidade de Boa Hora e Cabeceiras na região do baixo Parnaíba Piauiense.

Os órgãos e entidades da administração pública dispensarão a eles um “tratamento jurídico diferenciado”, ao simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os entes da federação. Um dos objetivos é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos.

Depois de aprovada a PEC, serão definidas novas regras, por meio de lei complementar, para o cumprimento da norma constitucional.

Com informações da Agência Senado.