Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei que desobriga escolas a cumprir os 200 dias anuais
O presidente Jair
Bolsonaro sancionou, com vetos, lei que estabelece normas educacionais
excepcionais a serem adotadas em 2020. A norma dispensa escolas e universidades
do cumprimento do mínimo de 200 dias letivos anuais previstos na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação do Brasil neste ano por causa da pandemia do
novo coronavírus. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU)
desta quarta-feira, dia 19.
Ao todo, seis dispositivos
foram vetados. Dentre eles, os trechos que obrigavam a União a dar assistência
técnica e financeira aos Estados e municípios para garantir o acesso dos
profissionais da educação e dos alunos da educação básica pública às atividades
pedagógicas não presenciais e o retorno às atividades escolares regulares,
utilizando recursos previstos na Emenda Constitucional 106/2020, que criou o
chamado "Orçamento de Guerra".
O governo alegou que a
medida viola regras constitucionais, pois as despesas excedem os créditos
orçamentários ou adicionais, e afirmou que o Orçamento de Guerra não
estabeleceu dotação orçamentária específica para o combate à covid-19.
Bolsonaro também barrou a
determinação imposta ao Ministério da Educação sobre as datas do Exame Nacional
do Ensino Médio (Enem). O dispositivo vetado estabelece que o MEC ouvirá os
sistemas estaduais de ensino para definir o calendário da prova, e que as
seleções para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e o Programa Universidade para
Todos (Prouni) sejam compatibilizadas com a nova data do exame.
"A propositura viola
o pacto federativo, uma vez que é prerrogativa do governo federal tal
definição, no entanto, essa prerrogativa não afasta a manutenção de diálogo
entre os entes federados", disse o governo na justificativa do veto,
acrescentando que atrelar o Sisu ao Enem "poderá prejudicar os alunos que
não o fizeram e muitos que não o farão em função da pandemia, bem como poderá
inviabilizar que outros tantos alunos de baixa renda possam ingressar no
Prouni".
Também não entraram na lei
os trechos que tratam da distribuição imediata de alimentos aos pais ou
responsáveis dos estudantes de escolas públicas por meio do Programa Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE) durante a pandemia. Pelo artigo, os recursos para
a compra dos alimentos devem ser repassados pela União aos Estados e municípios
para esta finalidade. O governo alegou que o assunto já é regulamentado por
outra lei. Além disso, completou, a operacionalização dos recursos repassados é
complexa, "não se podendo assegurar que estes serão aplicados de fato na
compra dos alimentos necessários aos estudantes, o que não favorece, ainda, a
aquisição de gêneros da agricultura familiar".
Em nota, a Secretaria
Geral da Presidência destacou que vetos presidenciais não representam ato de
confronto do Poder Executivo ao Poder Legislativo. "Caso o presidente da
República considere um projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, deverá
aplicar o veto jurídico para evitar uma possível acusação de crime de
responsabilidade", afirmou. "Por outro lado, caso o presidente da
República considere a proposta, ou parte dela, contrária ao interesse público,
poderá aplicar o veto político. Entretanto, a decisão final sobre esses vetos
cabe ao Parlamento".
Dias
letivos
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De acordo com a lei
sancionada, as escolas de ensino fundamental e médio podem descumprir os 200
dias letivos, desde que cumpram a carga horária mínima anual exigida na lei,
que são 800 horas de aula por ano.
No caso das universidades,
na hipótese de adotarem uma quantidade menor do que os 200 dias letivos, elas
poderão abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e
Fisioterapia, mas, para isso, os alunos terão de cumprir, no mínimo, 75% da
carga horária do internato, no caso de Medicina, e do estágio curricular
obrigatório, no caso dos cursos de Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia.
Para o cumprimento dos
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, a lei permite que a integralização
da carga horária mínima do ano letivo de 2020 seja feita no ano subsequente,
inclusive por meio da junção de duas séries ou anos escolares.
O texto também libera os
sistemas de ensino a antecipar, em caráter excepcional, a conclusão dos cursos
de educação profissional técnica de nível médio, "desde que diretamente
relacionados ao combate à pandemia da covid-19, observadas as normas a serem
editadas pelo respectivo sistema de ensino, caso o aluno cumpra, no mínimo, 75%
da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios".
A lei ainda estabelece que
"o retorno às atividades escolares regulares observará as diretrizes das
autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de
ensino".
Uma pesquisa do DataFolha,
divulgada ontem destaca que quase 80% dos pais acreditam que retomada das aulas
agrava pandemia.
Fonte: Estadão Conteúdo
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