Reforma administrativa de Bolsonaro privilegia a elite do funcionalismo público
Servidores de carreiras
típicas de Estado ficarão blindados de qualquer eventual medida de redução de
jornada e salários adotada pelo governo, prevê o texto da reforma administrativa
a ser encaminhado hoje ao Congresso Nacional. O artigo, como mostrou o
Estadão/Broadcast, foi incluído na noite de quarta-feira, 2, em meio aos
ajustes finais conduzidos junto ao Palácio do Planalto.
A proteção a essas
carreiras inclusive foi anunciada pela Secretaria-Geral da Presidência em texto
enviado na quarta à imprensa, mas ficou de fora da apresentação da reforma
administrativa feita nesta manhã pelo Ministério da Economia. O esclarecimento
da Economia foi feito após questionamentos dos jornalistas.
“Esta vedação da redução
de remuneração e jornada para os cargos típicos de Estado está mantida na
proposta”, diz a pasta na resposta.
As carreiras típicas de
Estado são aquelas que exercem funções essenciais da administração pública e
que não encontram paralelo no setor privado. A reforma prevê fixar a lista
dessas carreiras numa lei complementar. Hoje, o rol inclui diplomatas e
auditores fiscais, entre outros.
A redução de jornada e
salário, por sua vez, é um plano da equipe econômica para ajudar na contenção
de gastos com pessoal e na manutenção do teto de gastos, mecanismo que limita o
avanço das despesas à inflação.
O Supremo Tribunal Federal
(STF) já decidiu no sentido de que hoje não há respaldo constitucional para
redução proporcional de salário e jornada. É por isso que o governo pretende
incluir essa possibilidade na Constituição por meio das PECs Emergencial e do
Pacto Federativo, paradas no Senado. A adoção da redução seria opcional,
conforme a necessidade fiscal da administração.
A medida enfrenta forte
resistência de categorias de servidores públicos, principalmente daquelas
pertencentes às carreiras típicas de Estado, consideradas parte da “elite” do
funcionalismo e que têm grande poder de pressão junto ao Congresso Nacional.
Fonte: Estadão
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